○ Lei de Arquivos: Lei n° 8.159, de 9 de janeiro de 1991;

○ Lei que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos: Lei 12.682, de 9 de julho 2012;

○ Portarias de Protocolo: Portaria SLTI/MPOG no 5, de 19 de dezembro de 2002, Portaria no 2.320, de 30 de dezembro de 2014 e Portaria no 2.321, de 30 de dezembro de 2014;

○ Decreto no 8.539, de 08 de outubro de 2015: que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das  entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

○ Portaria no 1.042, do Ministério da Educação (MEC), de 04 de novembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico e institui o SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do MEC.