Fonte da Imagem: http://www.iti.gov.br/certificacao-digital

O que é o Certificado Digital?

"O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica. Por identificar no meio eletrônico, ele permite que diversos serviços sejam realizados sem a necessidade da presença física, o que significa: agilidade nos processos, sustentabilidade e redução de custos." (Fonte: www.certisign.com.br)

Para quê devo utilizar o Certificado Digital no SEI-UnB?

Existem duas leis que determinam a necessidade utilização do Certifcado Digital no âmbito do SEI-UnB:

 - Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012 - Determina que a autenticação de documentos digitalizados deve ser realizada com o emprego de certificado digital; e

 - Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001 - Determina que é possível que se utilize meios diversos de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, porém, há a exigência de que essa comprovação seja admitida pelas partes envolvidas como válida ou aceita. Isso significa que, caso alguma instituição que recebeu documentos oriundos da UnB, questione documentos assinados sem utilização do Certificado Digital, podem ocorrer problemas jurídicos. 

Quem tem recebido Certificados Digitais a serem utilizados no SEI-UnB?

Para atender à legislação mencionada acima, a UnB adquiriu 450 Certificados Digitais que estão sendo distribuídos para os servidores envolvidos diretamente com a digitalização de documentos, sendo que a prioridade é contemplar os servidores das unidades de protocolo e das secretarias de pós-graduação, e para os servidores ocupantes de funções que têm competência para encaminhar documentos para fora da UnB (ofícios).

Como faço para assinar um documento no SEI-UnB utilizando meu Certificado Digital?

Siga as orientações disponíveis no seguinte link: Orientações para Assintaura de Documentos do SEI com Certificados Digitais